Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma VouPassar na OAB (“Plataforma”), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Serviço (“Termos”). Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação das modificações.

2. Descrição do Serviço

O VouPassar na OAB é uma plataforma de estudos em formato SaaS (Software as a Service) destinada à preparação para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O serviço inclui, dentre outros recursos: questões e simulados, assistente com Inteligência Artificial (Professor IAgo), métricas de desempenho, gamificação (níveis, conquistas, medalhas e ranking), plano de estudo e ferramentas de acompanhamento. O acesso completo está condicionado à assinatura de plano pago, conforme disponibilizado na Plataforma.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, você deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Informe-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou violação de segurança.

Você deve ter idade mínima de 18 anos ou emancipação para aceitar estes Termos. Menores de idade poderão utilizar a Plataforma apenas com o consentimento e supervisão de responsável legal.

4. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos de estudo e preparação para o Exame da OAB, de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável. É vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso de sua conta por terceiros;
• Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo da Plataforma sem autorização prévia;
• Utilizar bots, scrapers ou mecanismos automatizados para extrair dados ou interagir com o serviço;
• Violar direitos de propriedade intelectual ou de terceiros;
• Enviar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Interferir ou tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma;
• Utilizar o serviço para fins fraudulentos ou que possam prejudicar outros usuários.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Assinaturas, Pagamentos e Reembolsos

O acesso aos recursos premium da Plataforma está sujeito ao pagamento de assinatura conforme planos disponíveis. Os valores, formas de pagamento e condições específicas serão informados no momento da contratação. As cobranças são realizadas pelos meios de pagamento indicados (cartão de crédito, PIX, boleto etc.) através de processadores de pagamento terceirizados.

O período de teste gratuito, quando oferecido, será informado na oferta. Após o término do período de teste, a cobrança será efetuada automaticamente caso não haja cancelamento prévio.

O cancelamento pode ser realizado conforme instruções disponíveis na área da assinatura. O acesso permanece até o fim do período já pago. A política de reembolso será a aplicável conforme a legislação consumerista e as condições específicas do plano contratado. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo canal de suporte.

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo sua interface, software, conteúdo educativo, marcas, logotipos e demais elementos, é de propriedade exclusiva do VouPassar na OAB ou de seus licenciadores. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso pessoal e não comercial durante a vigência da assinatura.

O conteúdo gerado por Inteligência Artificial (IA) é oferecido como auxílio didático. A IA pode apresentar imprecisões ou inconsistências; o usuário deve validar as informações conforme fontes oficiais e é responsável pelo uso que fizer do conteúdo.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar a Plataforma, você consente com a coleta, uso e armazenamento de dados necessários à prestação do serviço e à melhoria da experiência, nos termos da Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Não garantimos que o uso da Plataforma resultará em aprovação no Exame da OAB ou em qualquer resultado específico. O sucesso depende do esforço individual do usuário.

Na máxima extensão permitida por lei, excluímos responsabilidade por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limitar-se-á ao valor efetivamente pago por você nos doze meses anteriores ao evento gerador do dano.

Não nos responsabilizamos por falhas de terceiros (conectividade, processadores de pagamento, provedores de hospedagem etc.) que afetem temporariamente o acesso ao serviço.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através dos meios disponíveis na Plataforma ou entrando em contato com o suporte. Nós podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou por conveniência administrativa, com comunicação quando aplicável.

Com o encerramento, o direito de acesso cessa. Disposições que por natureza devam sobreviver (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável etc.) permanecerão vigentes.

10. Modificações

Podemos alterar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso na Plataforma, com antecedência mínima razoável. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação. Se você não concordar, poderá rescindir o uso e solicitar o cancelamento da assinatura conforme as condições vigentes.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição consumerista que exija foro diverso em favor do consumidor.

12. Disposições Gerais

A tolerância a qualquer infração não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento. A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o VouPassar na OAB relativamente ao uso da Plataforma.